| Projeto: |
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PL 104 24/03/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-104/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0104-2010 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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ACRESCENTA INCISO VII AO ART. 2º DA LEI 14.803, DE 26 DE JUNHO DE 2008, PARA ESTIMULAR POSTURAS ADEQUADAS NO DESCARTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DE RESÍDUOS VOLUMOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / DESCARTE / DESTINACAO / ENTULHO / LEI 14.803/2008 / MATERIAL DE CONSTRUCAO / OBRA PUBLICA / PMSP / REAPROVEITAMENTO / RECICLAGEM / SERVICOS PUBLICOS / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0924-2011
ver documento Urb1707-2011
ver documento Adm0213-2013
ver documento Fin0632-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/03/2010 | Encaminhado em 29/03/2010 | | PESQUISA | Recebido em 29/03/2010 | Encaminhado em 05/04/2010 | | CCJ | Recebido em 06/04/2010 | Encaminhado em 29/08/2011 | | URB | Recebido em 29/08/2011 | Encaminhado em 01/12/2011 | | ADM | Recebido em 01/12/2011 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 07/03/2013 | | ADM | Recebido em 07/03/2013 | Encaminhado em 04/04/2013 | | FIN | Recebido em 05/04/2013 | Encaminhado em 15/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 15/05/2013 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |